Da Assessoria 

Acip (Associação Comercial e Empresarial de Paraíso), em parceria com a Prefeitura de Paraíso, por meio da secretaria de Assistência Social e Habitação, lançam a campanha “Sua Declaração vale uma doação”, que tem fomentado mobilização dos contadores para orientar os contribuintes para incentivar a destinação do imposto de renda em prol do FIA (Fundos da Infância e Adolescência).

“Cabe ressaltar que não se trata de doação, mas sim de  destinação de parte do Imposto de Renda que seria pago à Receita Federal (uma cota de até 3% em caso de pessoas físicas que fizerem a destinação na declaração anual do imposto)”, destacou a presidente da Acip, Juliana Martins. 

Com objetivo de incentivar a classe contábil, a Acip está lançando a campanha “Sua declaração vale uma doação” a cada 50 R$ doados, o contador e contribuinte recebem um QR Code, para ser cadastrados no aplicativo Acip Digital, e poderão participar do sorteio de 07 bicicletas ao final do período de Declaração de Imposto de Renda. 

As destinações feitas através da Declaração do Imposto de Renda são repassadas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (e não ao Executivo Municipal) e geridas pelo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do Ministério Público Estadual. 

Vale lembrar que o prazo para declarar o Imposto de Renda 2023 começa dia 15 de março e vai até 31 de maio de 2023.

FIA

O Fundo da Infância e Adolescência tem por sustentação legal o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e art. 14 da Lei Estadual 5.336/92, com a nova redação dada pela Lei Estadual 5.812/96, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AL e no Decreto 36.865/96 que regulamenta o FIA/AL.

É um Fundo Público que tem como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 

Quem pode doar?

Os contribuintes que optarem pelo modelo completo da Declaração do Imposto de Renda.

Qual o limite para a doação?

As doações realizadas no momento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o imposto devido apurado na declaração. A dedução está sujeita ao limite global de 6% do imposto devido apurado na declaração.

 Qual a vantagem de realizar a doação diretamente da Declaração do Imposto de Renda?

 Os contribuintes têm maior autonomia sobre a destinação do imposto de renda. Dessa forma, podem decidir se parte do imposto devido será destinado à Receita Federal ou para o financiamento de projetos de atendimento à população infantojuvenil.

A doação representa um gasto adicional para o contribuinte?

Não. A doação representa a destinação de uma parcela do imposto devido à Receita Federal para o FIA/AL. Dessa forma, quem optar pela doação terá redução no valor do imposto a pagar ou aumento na restituição.

Se eu já enviei a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, ainda posso doar?

Sim. É possível retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda para realizar sua doação.